Termos e Condições Gerais de Venda

1. Objeto

Os presentes termos e condições gerais de venda (TCGV) regulamentam o fornecimento do software DocuNest (aplicativo de desktop e interface de linha de comando) e a venda das licenças de uso associadas, formalizados entre Lorris Crappier, editor do Site (o « Vendedor ») e qualquer pessoa física ou jurídica que faça um download ou uma compra (o « Cliente »).

Qualquer pedido implica a aceitação sem reservas dos presentes Termos e Condições. Eles prevalecem sobre qualquer outro documento, salvo acordo escrito em contrário.

Estes TCGV são disponibilizados ao Cliente antes da compra, online em https://docunest.app/pt-BR/termos/. O Cliente pode consultá-los, imprimi-los e salvá-los a qualquer momento, inclusive com os recursos do navegador. A versão aplicável a um pedido é a vigente no momento desse pedido.

2. Produto

O DocuNest é um software de ferramentas de PDF e imagens cujo processamento é efetuado localmente no computador do Cliente. O Vendedor não armazena nem tem acesso aos arquivos do Cliente.

O software é oferecido notadamente para Windows 10 ou superior, macOS 12 ou superior, e Linux (formatos deb, rpm ou AppImage dependendo das versões publicadas).

3. Teste gratuito

Um teste de 7 dias é oferecido sem criação de conta e sem exigência de meio de pagamento. Durante o teste, todas as ferramentas estão acessíveis. Ao fim dos 7 dias, o software para de funcionar até que uma licença seja ativada. Os arquivos do Cliente permanecem na sua máquina e não são afetados.

4. Preço

O preço da licença vitalícia é de 30 euros (com impostos inclusos), pago de uma só vez. Não há assinatura. As atualizações do software estão incluídas durante o período de validade da licença, sem custos adicionais, enquanto o Vendedor publicar tais atualizações.

O Vendedor reserva-se o direito de alterar seus preços para novos pedidos. O preço pago no momento do pedido permanece válido para essa compra.

Os pedidos são faturados pela Lemon Squeezy, revendedora do Vendedor que atua como merchant of record. Nessa condição, a Lemon Squeezy emite a fatura e determina, cobra e repassa o imposto aplicável conforme o país de residência ou estabelecimento do Cliente (em particular pelo regime OSS da União Europeia). O preço exibido no momento do pedido inclui todos os impostos aplicáveis.

5. Pedido e pagamento

A compra é feita online através do Site. O pagamento é realizado via Lemon Squeezy, que atua como merchant of record do pedido. O Vendedor não tem acesso ao número completo do cartão de crédito do Cliente.

O pedido é considerado firme após a confirmação do pagamento. Um comprovante ou e-mail de confirmação é enviado quando o provedor o permite. A licença é então comunicada ou ativada de acordo com o processo indicado na compra.

6. Licença de uso

Em contrapartida ao pagamento do preço, o Vendedor concede ao Cliente uma licença de uso do software:

• não exclusiva, pessoal e intransferível, salvo autorização por escrito do Vendedor;
• válida para um usuário;
• instalável nos dispositivos pessoais desse usuário (ex.: computador desktop e notebook);
• por tempo indeterminado (« vitalícia »), desde que respeitados estes Termos e Condições;
• para uso de acordo com a documentação, inclusive via CLI.

O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade sobre o software. É proibido revender, alugar, sublicenciar ou fornecer o software a terceiros como um serviço, sem autorização por escrito.

O software pode integrar componentes de terceiros, que permanecem sujeitos às suas respectivas licenças.

7. Entrega

O software é um bem digital fornecido por download. A « entrega » ocorre assim que o Cliente puder baixar o instalador e/ou ativar a licença. Nenhum suporte físico é enviado.

8. Direito de arrependimento e reembolso

De acordo com o código de defesa do consumidor francês, o Cliente consumidor dispõe, em princípio, de um prazo de 14 dias para exercer seu direito de arrependimento num contrato à distância. Para um conteúdo digital fornecido num suporte imaterial, esse direito pode ser perdido se o Cliente consentir expressamente na execução imediata e reconhecer a perda do seu direito de arrependimento.

Independentemente desse enquadramento, o Vendedor concede um reembolso integral durante 30 dias a partir da compra se o produto não for satisfatório, sem a necessidade de justificar o motivo. O pedido deve ser feito em contact@docunest.app, indicando o ID do pedido. O reembolso será processado pelo mesmo método de pagamento, salvo acordo em contrário, dentro dos prazos legais.

9. Garantia e suporte

O Cliente beneficia-se das garantias legais de conformidade e de defeitos ocultos, conforme as condições da legislação de proteção ao consumidor e do código civil, sempre que aplicáveis.

O suporte associado à licença vitalícia é um suporte prioritário, fornecido na medida do razoável por e-mail no endereço contact@docunest.app. O Vendedor não garante um prazo de resposta contratual nem o funcionamento ininterrupto do software em todas as configurações de hardware.

10. Responsabilidade

O Cliente é o único responsável pelos seus arquivos, seus backups e pelo uso que faz do software. O Vendedor não poderá ser responsabilizado pela perda de dados resultante do uso do software, falha de hardware do Cliente ou indisponibilidade do Site.

A responsabilidade do Vendedor, exceto em casos onde a lei o impeça (notadamente em caso de dolo, negligência grave ou danos à integridade física), limita-se ao valor pago pelo Cliente pela licença em questão.

11. Dados pessoais

Os dados coletados num pedido (por exemplo, e-mail e dados de faturamento processados pela Lemon Squeezy, merchant of record) são usados unicamente para a execução do contrato e cumprimento de obrigações legais. Os detalhes constam na política de privacidade.

12. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos e Condições são regidos pelas leis da França. Em caso de litígio, a resolução amigável será procurada antes de qualquer ação legal. O Cliente consumidor pode também recorrer gratuitamente a um mediador de consumo, de acordo com as leis locais. Os dados do mediador designado serão indicados nesta página assim que confirmados, e poderão ser fornecidos mediante solicitação em contact@docunest.app.

Na falta de acordo, os tribunais competentes são os estipulados pelas regras de processo aplicáveis, incluindo as disposições protetoras do consumidor.